Decreto-Lei n.º 88/85, de 01 de Abril de 1985
Diário da República núm. 76, 01 de Abril de 1985 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
Aplica aos alunos dos ensinos primário e superior o regime constante do Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, com as necessárias adaptações.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 88/85, de 01 de Abril de 1985
Decreto-Lei n.º 88/85 de 1 de Abril Considerando q...
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