Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto de 1984
Diário da República núm. 196, 24 de Agosto de 1984 › Serie I › Ministério Da Agricultura Florestas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo; Ministério Da Qualidade De Vida
Articulado como::Resumo
Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto de 1984
Decreto-Lei n.º 288/84 de 24 de Agosto Numa política de enquadramento no processo de adesão de Portugal à CEE existe a necessidade de previamente adoptar as alterações institucionais e legislativas que permitam a adequada harmonização da nossa legislação com as correspondentes disposições comunitárias, criando assim as condições para uma efectiva capacidade concorrencional das unidades industriais portuguesas face às dos restantes Estados membros.
Com a publicação do presente diploma pretende o Governo implementar um novo esquema legislativo para o sector dos cereais e derivados, cujo primeiro passo se consubstancia neste diploma base, fixando as características a que devem obedecer as farinhas e as sêmolas e regulamentando a sua comercialização.Decorrendo do seu teor, serão posterior e periodicamente publicados outros diplomas de menor força jurídica, que regulamentarão mais pormenorizadamente diversos aspectos agora previstos.Este conjunto de diplomas será completado por outros similares sobre o pão e produtos afins, massas alimentícias, farinhas compostas e sobre a comercialização e caracterização dos cereais panificáveis....Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 70/78, de 07 de Abril de 1978 - Artigos 11 , 27 , 29
- Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984 - Artigo 58
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