Decreto-Lei n.º 278/84, de 10 de Agosto de 1984
Diário da República, 10 Agosto 1984 (núm. 185)
Serie I - Ministério Da Educação; Ministério Do Trabalho E Segurança Social; Ministério Da Saúde; Ministério Da Agricultura Florestas E Alimentação; Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::