Diário da República núm. 84, 09 de Abril de 1984 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Justiça; Ministério Do Trabalho E Segurança Social
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, que aprova o regime jurídico das contribuições para a previdência, de forma a garantir o pagamento das dívidas à Previdência, em caso de negócios sobre o estabelecimento.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 118/84, de 09 de Abril de 1984
Decreto-Lei n.º 116-A/84 de 6 de Abril No prosseguimento da autorização concedida pelo artigo 3.º,...
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