Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
Diário da República núm. 82, 06 de Abril de 1984 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Administração Interna; Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
Decreto-Lei n.º 116/84 de 6 de Abril 1. A estrutura e a organização dos municípios têm continuado a reger-se pelas normas do Código Administrativo, cuja filosofia centralizadora contraria os princípios constitucionais vigentes sobre a autonomia das autarquias locais e a consagração do poder local.
2. A consolidação daqueles princípios pressupõe a organização dos serviços municipais em moldes que permitam aos municípios dar resposta, de forma eficaz e eficiente, às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e das competências acrescidas dos respectivos órgãos.3. Neste contexto, procura-se que o presente decreto-lei se articule com o conjunto de diplomas sobre reorganização do poder autárquico, recentemente aprovado, estabelecendo os princípios gerais de organização e gestão que deverão orientar os órgãos autárquicos a definir, nos termos da competência exclusiva que passam a deter, a estrutura...Resumo do conteúdo do documento.
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