Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril de 1982
Diário da República núm. 94, 23 de Abril de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril de 1982
Decreto-Lei n.º 131/82 de 23 de Abril Atendendo à inflação verificada poster...
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