Diário da República núm. 64, 18 de Março de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Altera a regulamentação do imposto do selo (Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 86/82, de 18 de Março de 1982
Decreto-Lei n.º 82/82 de 16 de Março Considerando a manifesta desactualização de algumas das disposiçõ...
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