Decreto-Lei n.º 76/82, de 04 de Março de 1982
Diário da República núm. 52, 04 de Março de 1982 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Regula o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 76/82, de 04 de Março de 1982
Resolução n.º 36/82 Considerando que a regularização dos juros em dívida dos...
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