Decreto-Lei n.º 64/82, de 02 de Março de 1982
Diário da República, 02 Março 1982 (núm. 50)
Serie I - Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Justiça
Articulado como::
Resumo
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 349/80, de 3 de Setembro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 64/82, de 02 de Março de 1982
Decreto-Lei n.º 60/82 de 27 de Fevereiro Pelo Decreto-Lei n.º 230-A/81, de 27 de Julho, extinguiu-se a Secretaria de Estado da Comunicação Social, cuja S...
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