Decreto-Lei n.º 317/80, de 20 de Agosto de 1980
Diário da República núm. 191, 20 de Agosto de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 317/80, de 20 de Agosto de 1980
Decreto-Lei n.º 317/80 de 20 de Agosto Deixou praticamente de funcionar, desde há muito, o chamado 'sistema de compensação interterritorial no espaço português', que foi criado pelo Decreto n.º 553...
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