Decreto-Lei n.º 272/80, de 09 de Agosto de 1980
Diário da República núm. 183, 09 de Agosto de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Diário da República núm. 183, 09 de Agosto de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 272/80, de 09 de Agosto de 1980
Decreto-Lei n.º 272/80 de 9 de Agosto No âmbito do programa de combate à evasão e fraude fiscais que tem vindo a ser empreendido pelo Governo e no prosseguimento de uma política que estimul...
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