Decreto-Lei n.º 273/80, de 09 de Agosto de 1980
Diário da República núm. 183, 09 de Agosto de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 273/80, de 09 de Agosto de 1980
Decreto-Lei n.º 273/80 de 9 de Agosto Considerando o disposto ...
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Documentos citados
- Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980 - Artigo 22
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