Decreto-Lei n.º 83/80, de 19 de Abril de 1980
Diário da República núm. 92, 19 de Abril de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 83/80, de 19 de Abril de 1980
Decreto-Lei n.º 83/80 de 19 de Abril Reconhecendo-se que o mínimo da multa prescrita...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril de 1977 - Artigos 46 , 54
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