Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril de 1980
Diário da República núm. 88, 15 de Abril de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril de 1980
Decreto-Lei n.º 74/80 de 15 de Abril Encontra-se em estudo um conjunto normativo fundamental em q...
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