Decreto-Lei n.º 61/80, de 07 de Abril de 1980

Diário da República núm. 81, 07 de Abril de 1980 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças; Ministério Da Educação E Ciência; Ministério Do Comércio E Turismo

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Resumo

Estabelece o sistema de apreciação de programas de ensino e de manuais escolares. Revoga as Portarias n.os 572/79, 573/79 e 574/79, de 31 de Outubro.

Fragmento

Decreto-Lei n.º 61/80, de 07 de Abril de 1980

Decreto-Lei n.º 61/80 de 7 de Abril O Decreto-Lei n.º 191/79, de 23 de Junho, estabeleceu um novo sistema de aprovação de programas de ens...

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