Decreto-Lei n.º 59/80, de 03 de Abril de 1980

Resumo

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Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

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Decreto-Lei n.º 59/80, de 03 de Abril de 1980

Decreto-Lei n.º 59/80 de 3 de Abril A Secretaria de Estado da Cultura, agora directamente dependente da Presidência do Conselho de Ministros, tem sido objecto de sucessivas e ineficazes reestruturações; algumas não passaram de projectos, logo interrompidos ou alterados pelas circunstâncias políticas do momento e ultrapassadas pelo crescimento que nos últimos cinco anos se tem verificado no sector.

Três dessas reestruturações foram, no entanto, publicadas sob a forma de diplomas legais: o Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, que integrava a Secretaria de Estado da Cultura no então existente Ministério da Comunicação Social; o Decreto-Lei n.º 340/77, de 19 de Agosto, que colocava a Secretaria de Estado da Cultura na dependência da Presidência do Conselho de Ministros (seguindo-se uma nova fase política, em que a Secretaria de Estado da Cultura passou ao âmbito do Ministério da Educação e Cultura); o Decreto-Lei n.º 498-C/79, de 21 de Dezembro, que, por sua vez, veio integrar a Secretaria de Estado da Cultura no extinto Ministério da Cultura e daCiência.

Todos estes diplomas e, bem assim, os projectos de reestruturação, que não chegaram a ser superiormente homologados, resultaram, quase sempre, das conjunturas políticas ou de correntes ideológicas que pretendiam imp...

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