Decreto-Lei n.º 76/78, de 27 de Abril de 1978
Diário da República núm. 97, 27 de Abril de 1978 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Altera a redacção de várias disposições do Regulamento sobre substâncias explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 37925, de 1 de Agosto de 1950.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 76/78, de 27 de Abril de 1978
Decreto-Lei n.º 76/78 de 27 de Abril Considerando que o Decreto n.º 393/75, de 23 de Julho, é omisso no que se refere à puni...
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