Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril de 1978
Diário da República núm. 90, 18 de Abril de 1978 › Serie I › Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::Resumo
Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril de 1978
Decreto-Lei n.º 75/78 de 18 de Abril O diploma que estabeleceu a actual orgânica do Governo integrou no Ministério da Habitação e Obras Públicas os organismos e serviços que anteriormente perten...
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