Decreto-Lei n.º 67/78, de 05 de Abril de 1978
Diário da República núm. 79, 05 de Abril de 1978 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 67/78, de 05 de Abril de 1978
Decreto-Lei n.º 67/78 de 5 de Abril O Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, ao disciplinar a intervenção activa da Administração Pública na gestão e funcionamento ...
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