Decreto-Lei n.º 349/77, de 25 de Agosto de 1977
Diário da República, 25 Agosto 1977 (núm. 196)
Serie I - Ministério Do Plano E Coordenação Económica
Articulado como::
Resumo
Dá nova redacção ao artigo 75.º do Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 349/77, de 25 de Agosto de 1977
Decreto-Lei n.º 349/77 de 25 de Agosto O artigo 75.º do Decreto n.º 428/73, de 25 d...
Resumo do conteúdo do documento.