Diário da República núm. 196, 25 de Agosto de 1977 › Serie I › Ministério Do Plano E Coordenação Económica
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao artigo 75.º do Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 349/77, de 25 de Agosto de 1977
Decreto-Lei n.º 349/77 de 25 de Agosto O artigo 75.º do Decreto n.º 428/73, de 25 d...
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