Decreto-Lei n.º 169/77, de 28 de Abril de 1977
Diário da República núm. 98, 28 de Abril de 1977 › Serie I › Ministério Das Obras Públicas; Ministério Da Habitação Urbanismo E Construção
Articulado como::Resumo
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/77, de 24 de Fevereiro (prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a vigência do Decreto-Lei n.º 427/75, de 20 de Agosto).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 169/77, de 28 de Abril de 1977
Decreto-Lei n.º 169/77 d...
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