Decreto-Lei n.º 160/77, de 21 de Abril de 1977
Diário da República núm. 93, 21 de Abril de 1977 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção os artigos 21º e 14º do Decreto-Lei nº 789/76, de 4 de Novembro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 160/77, de 21 de Abril de 1977
Decreto-Lei n.º 160/77 de 21 de Abril Mostrando-se necessário fixar as condições de provimento de determinad...
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