Decreto-Lei n.º 163/77, de 21 de Abril de 1977

Diário da República, 21 Abril 1977 (núm. 93)

Serie I - Ministério Das Finanças

Articulado como::



Resumo


Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development.

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Fragmento


Decreto-Lei n.º 163/77, de 21 de Abril de 1977

Decreto-Lei n.º 163/77 de 21 de Abril Para cumprimento do disposto no artigo III do Acordo de...

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