Resumo
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 163/77, de 21 de Abril de 1977
Decreto-Lei n.º 163/77 de 21 de Abril Para cumprimento do disposto no artigo III do Acordo de...
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