Decreto-Lei n.º 113/77, de 30 de Março de 1977
Diário da República núm. 75, 30 de Março de 1977 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Diário da República núm. 75, 30 de Março de 1977 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Torna extensiva aos sargentos dos três ramos das forças armadas que desempenhem funções de instrutor em substituição de oficiais a gratificação a que estes tiverem direito nos termos das disposições legais em vigor.
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Decreto-Lei n.º 113/77, de 30 de Março de 1977
Decreto-Lei n.º 113/77 de 30 de Março Considerando que o...
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