Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 210, 31 de Outubro de 2006 › Serie I › Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro de 2006
Decreto Legislativo Regional n.o 42/2006/A
Cria a Agência para a Modernizaçáo e Qualidade do Serviço ao Cidadáo, designada por RIACPela Resoluçáo do Governo Regional n.o 187/99, de 30 de Dezembro, foi criada uma estrutura de projecto com o objectivo de desenvolver um conjunto de medidas de estudo e concertaçáo de procedimentos no sentido de viabilizar a celebraçáo de um protocolo operacional com o Instituto para a Gestáo das Lojas do Cidadáo, por forma a garantir a extensáo à Regiáo do projecto nacional designado por Loja do Cidadáo.Todavia, no que concerne à realidade arquipelágica da Regiáo Autónoma dos Açores e at...Resumo do conteúdo do documento.
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