Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M, de 01 de Outubro de 1986
Diário da República núm. 226, 01 de Outubro de 1986 › Serie I › Assembleia Regional Da Madeira
Articulado como::Resumo
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos.
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M, de 01 de Outubro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabe...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984 - Artigos 3 , 85
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