Decreto Legislativo Regional n.º 42/2003/A, de 08 de Novembro de 2003
Diário da República núm. 259, 08 de Novembro de 2003 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Determina que os serviços e organismos da administração pública regional devem elaborar os respectivos modelos dos formulários em suporte digital.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2003/A, de 08 de Novembro de 2003
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2003/A Determina que os serviços e organismos da administração pública regional devem elaborar os respectivos modelos ...
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