Decreto Legislativo Regional n.º 17/87/A, de 13 de Novembro de 1987
Diário da República, 13 Novembro 1987 (núm. 262)
Serie I - Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Dá nova redacção aos artigos 10.º, n.ºs 1 e 3, 12.º, n.ºs 3 e 4, 13.º, 14.º e 19.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Regional 3/78/A, de 18 de Janeiro (estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores).
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 17/87/A, de 13 de Novembro de 1987
Decreto Legislativo Regional n.º 17/87/A O presente diploma visa adequar o Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro, ao disposto na alínea l) do artigo 229.º da Constituição.
P...Resumo do conteúdo do documento.
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