Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A, de 03 de Novembro de 1986
Diário da República núm. 253, 03 de Novembro de 1986 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho (taxa social única).
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A, de 03 de Novembro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A Taxa social única No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9...
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