Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio de 1994
Diário da República núm. 115, 18 de Maio de 1994 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
ESTABELECE A CLASSIFICACAO DA REDE DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, REPARTINDO-OS POR QUATRO CLASSES (A,B,C E D), CUJA DISTRIBUIÇÃO CONSTA DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. DESIGNA 'PORTINHOS' OS PEQUENOS PORTOS EXISTENTES NA REGIÃO SEM FUNÇÃO ESPECÍFICA OS QUAIS CONSTAM DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA, PREVENDO O SEU APROVEITAMENTO PARA OS FINS ENUNCIADOS NESTE DECRETO LEGISLATIVO. INSERE NORMAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS CLASSIFICADOS.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio de 1994
Decreto Legislativo Regional n.° 17/94/A Redes de portos da Região Os portos constituem, desde sempre, estruturas estratégicas e decisivas no desenvolvimento da sociedade.
A importância dos Açores, como zona de abrigo e de abastecimento, remonta à longínqua época dos...Resumo do conteúdo do documento.
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