Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/M, de 23 de Maio de 1990
Diário da República núm. 118, 23 de Maio de 1990 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Madeira
Articulado como::Resumo
PRORROGA OS PRAZOS DE REMIÇÃO DA COLÓNIA PREVISTOS NO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 1/87/M, DE 10 DE JANEIRO. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 1 DE MAIO DE 1990.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/M, de 23 de Maio de 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/M Prorrogação dos prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regi...
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