Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/A, de 16 de Maio de 2002
Diário da República, 16 Maio 2002 (núm. 113)
Serie I - Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::
Resumo
Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal das Fontinhas, no Perímetro Florestal da Ilha Terceira.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/A, de 16 de Maio de 2002
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/A Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal das Fontinhas, no Perímetro Florestal da ilha Terceira.
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