Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A, de 20 de Maio de 2000
Diário da República núm. 117, 20 de Maio de 2000 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Legislativo Regional 17/94/A, de 18 de Maio, que classifica a rede de portos na Região Autónoma dos Açores.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A, de 20 de Maio de 2000
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A Alteração ao Decreto Legislati...
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