Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio de 2000
Diário da República núm. 110, 12 de Maio de 2000 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Adapta à Região dos Açores o disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 2º e o no artigo 3º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio de 2000
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil - adaptação do ...
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