Decreto Legislativo Regional n.º 13/94/A, de 14 de Maio de 1994
Diário da República núm. 112, 14 de Maio de 1994 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 61/90, DE 15 DE FEVEREIRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/94/A, de 14 de Maio de 1994
Decreto Legislativo Regional n.° 13/94/A Aplicação à Região do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais (Decreto-Lei n.° 61/90, de 15 de Fevereiro).
O Decreto-Lei n.° 239/86, de 19 de Agosto, contém as normas de segurança contra riscos de incêndios em estabelecimentos comerciais.Entret...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro de 1990 - Artigos 2 , 4 , 6 , 8 , 15 , 17 , 18
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