Decreto Legislativo Regional n.º 13/94/A, de 14 de Maio de 1994
Diário da República, 14 Maio 1994 (núm. 112)
Serie I - Assembleia Legislativa Regional - Açores
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Resumo
APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 61/90, DE 15 DE FEVEREIRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 13/94/A, de 14 de Maio de 1994
Decreto Legislativo Regional n.° 13/94/A Aplicação à Região do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais (Decreto-Lei n.° 61/90, de 15 de Fevereiro).
O Decreto-Lei n.° 239/86, de 19 de Agosto, contém as normas de segurança contra riscos de incêndios em estabelecimentos comerciais.Entret...Resumo do conteúdo do documento.
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