Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/A, de 16 de Junho de 2001
Diário da República núm. 138, 16 de Junho de 2001 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Diário da República núm. 138, 16 de Junho de 2001 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado.
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/A, de 16 de Junho de 2001
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