Decreto Legislativo Regional n.º 9/97/A, de 03 de Junho de 1997
Diário da República núm. 127, 03 de Junho de 1997 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Regulamenta o processo de atribuição da pensão extraordinária, a atribuir aos trabalhadores portugueses no serviço do destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos, instalado na Base das Lajes e aos que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa, na Ilha das Flores, a que se refere a Lei 32/96, de 16 de Agosto.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 9/97/A, de 03 de Junho de 1997
Decreto Legislativo Regional n.º 9/97/A Regulamentação da Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensãoextraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma do...
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