Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M, de 07 de Junho de 2003
Diário da República núm. 132, 07 de Junho de 2003 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Madeira
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M, de 07 de Junho de 2003
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho de 2000 - Artigos 13 , 28 , 29
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