Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009

Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2009Serie I › Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

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Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores

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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril, foram integradas alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, de- signadamente no que se refere ao regime de avaliação do desempenho do pessoal docente, horários de trabalho e distribuição de serviço docente.

Todavia, atendendo à extensão, complexidade e abran- gência do mesmo, verificou -se que, aquando da formu- lação, conjugação e compatibilização dos diversos pro- jectos de alteração e respectivas redacções intermédias e finais, ocorreram algumas incorrecções, quer no âmbito do diploma quer do Estatuto, designadamente em matéria laboral que havia sido objecto da necessária negociação com as organizações sindicais representativas do pessoal docente, que urgem esclarecer e rectificar.

O presente diploma esteve em discussão pública e foram ouvidos os parceiros sociais.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no desenvolvimento da Lei de Bases do Sis- tema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos das alíneas

a) e

c) do n.º 1 do ar- tigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, con- jugadas com os n. os 1 dos artigos 37.º e 62.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril Os artigos 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril, passam a ter a seguinte re- dacção: «Artigo 4.º Revogação e repristinação de normas 1 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 -- É revogado o artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, com efeitos à data da entrada em vigor do mesmo. 3 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 6.º Entrada em vigor 1 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano escolar de 2008 -2009. 2 -- Não obstante o disposto no número anterior, todas as normas referentes a horário de trabalho e dis- tribuição de serviço docente produzem efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009.» Artigo 2.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto O artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16.º Produção de efeitos 1 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 -- O regime de avaliação do desempenho do pes- soal docente é revisto até ao termo do 4.º ano escolar posterior à sua primeira aplicação.» (por coacção, erro, incapacidade de discernimento ou menoridade penal). Não é esse o caso da hipótese tratada, pelo que a autoria mediata é liminarmente de afastar.

Em todo o caso, mesmo a admitir -se a autoria mediata, nunca se poderia concluir pela punibilidade da conduta em causa (um crime cometido sob a forma de tentativa), uma vez que não houve início da execução.

Na verdade, como aquela mesma autora admite («Fi- gura central, aliciamento e autoria mediata», Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, p. 934, nota 42), «não poderá falar -se de um início de tentativa enquanto não for realizado algum acto que possa considerar -se abrangido, pelo menos, na alínea

c) do n.º 2 do artigo 22.º [do Código Penal].» Ora, é certo e seguro que nenhum acto executivo, se- quer um dos referidos nessa alínea, foi praticado pelos pretensos executores, que nunca tiveram a intenção de praticar o crime «encomendado» (e também não pelo «autor mediato», que se limitou, depois de fornecer o «plano» criminoso, a ficar na «expectativa da execução do facto»). Assim, mesmo de acordo com a concepção teórica adop- tada, a conclusão é insustentável.

Em todo o caso, a hipótese de facto constitui instigação (e não autoria mediata), que só com o início da execução seria punível, o que não sucedeu, como disse.

Ao fazer recuar a tutela penal a um estado anterior à execução, a posição que fez vencimento acaba por punir meros actos pr...

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