Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho de 2008
Diário da República núm. 142, 24 de Julho de 2008 › Serie I › Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 26/2008/A
Adapta à administraçáo pública regional dos Açores a Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas).A Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, veio definir e regular os regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas, preceituando o seu n. 2 do artigo 3. que a sua adaptaçáo às Regióes Autónomas seja efectivada mediante decreto legislativo regional.O presente diploma visa, pois, dar exequibilidade àquele normativo, procedendo a um conjunto de adaptaçóes que resultam da natureza e características próprias da estrutura organizativa da administraçáo regional dos Açores.Nesse sentido, este di...Resumo do conteúdo do documento.
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