Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho de 2008
Diário da República núm. 138, 18 de Julho de 2008 › Serie I › Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 21/2008/A
Organizaçáo do sector vitivinícola na Regiáo Autónoma dos AçoresConsiderando as especificidades do sector vitivinícola da Regiáo Autónoma dos Açores, nomeadamente a sua pequena dimensáo, a forma de produçáo e a dispersáo geográfica existente e ainda a importância histórica, econó-mica, social e cultural, que reflecte uma realidade própria e específica regional;Considerando a necessidade de estabelecer uma organizaçáo para o sector vitivinícola regional e uma regulamentaçáo para o reconhecimento, protecçáo, controlo, certificaçáo e utilizaçáo das denominaçóes de origem e indicaçóes geográficas, que tenham em consideraçáo as especificidades deste sector na Regiáo;Considerando a importância de modernizar as un...Resumo do conteúdo do documento.
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