Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008

Resumo

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Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira

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Fragmento

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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008

Decreto Legislativo Regional n. 27/2008/M

Aprova a adaptaçáo orgânica e funcional da legislaçáo fiscal nacional à Regiáo Autónoma da Madeira

De acordo com o n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 18/2005, de 18 de Janeiro, o Governo Regional da Madeira passou a exercer a plenitude das competências previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 225. da Constituiçáo da República Portuguesa e nas alíneas i), j) e r) do artigo 227. da mesma Lei.

Estes preceitos determinam quais os poderes próprios das Regióes Autónomas, designadamente o exercício do poder tributário próprio nos termos da lei. Consagra -se ainda a possibilidade de adaptaçáo do sistema fiscal às especificidades regionais, nos termos da Lei Quadro da Assembleia da República.

Sáo reconhecidas às Regióes Autónomas a capacidade de dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas e a participaçáo nas receitas tributárias do Estado, nas condiçóes legalmente estabelecidas, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas, afectando -as às suas despesas.

A transferência para a Regiáo Autónoma da Madeira das atribuiçóes e competências fiscais constitui mais uma etapa da autonomia financeira regional, contribuindo esta política de descentralizaçáo tributária para uma melhoria dos interesses da respectiva populaçáo, tornando mais próxima, ajustada e simultaneamente mais célere a capacidade de r...

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