Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/A, de 26 de Julho de 1990
Diário da República, 26 Julho 1990 (núm. 171)
Serie I - Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::
Resumo
REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 29/84/A, DE 4 DE SETEMBRO (FIXA OS PERIODOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS).
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/A, de 26 de Julho de 1990
Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/A Revogação do Dec...
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