Decreto Legislativo Regional n.º 16/87/A, de 27 de Julho de 1987
Diário da República núm. 170, 27 de Julho de 1987 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 197-D/86, de 18 de Julho (adapta as normas das Comunidades Europeias o regime legal Português do Código de Investimentos Estrangeiros).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 16/87/A, de 27 de Julho de 1987
Decreto Legislativo Regional n.º 16/87/A Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 197-D/86, de 18 de Julho A adesão de Portugal às Comunidades Europeias implicou a necessidade de adequar o normativo legal vigente em matéria de investimento estrangeiro ao novo ordenamento jurídico e às medidas transitórias decorrentes do Tratado deAdesão.
O Decreto-Lei n.º 48/81, de 17 de Março, transferiu para a Região Autónoma dos Açores (RAA) e respectivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros (CIE), constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, e legislação complementar, quanto aos projectos de investimento directo estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnol...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
