Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A, de 08 de Julho de 1999
Diário da República núm. 157, 08 de Julho de 1999 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime definido pelo Decreto Lei 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A, de 08 de Julho de 1999
Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A Adapta à Região o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribu...
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