Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/A, de 26 de Julho de 1995

Diário da República núm. 171, 26 de Julho de 1995 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores

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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 261/91, de 25 de Julho (regime jurídico das situações de pré-reforma).

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Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/A, de 26 de Julho de 1995

Decreto Legislativo Regional n.° 13/95/A Adaptação à Região do regime jurídico das situações de pré-reforma constante do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho A aplicação na Região Autónoma dos Açores do regime jurídico das situações de pré...

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