Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A, de 26 de Julho de 1995
Diário da República núm. 171, 26 de Julho de 1995 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei 26/94, de 19 de Agosto (obrigatoriedade de publicação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares).
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A, de 26 de Julho de 1995
Decreto Legislativo Regional n.° 12/95/A Adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.° 26/9...
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Documentos citados
- Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto de 1994 - Artigos 1 , 3 , 4
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