Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho de 1992
Diário da República núm. 175, 31 de Julho de 1992 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
CRIA UMA REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL E LOCAL. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE AGOSTO DE 1992.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho de 1992
Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A Remuneração complementar Considerando que existem desigualdades advenientes...
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