Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de Julho de 1986
Diário da República núm. 156, 10 de Julho de 1986 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de Julho de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A Licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão Foi publicado, para o território do continente, o Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, que melhorou o regime anteriormente em vigor, nomeadamente pelo facto de estender o seu âmbito de aplicação a vários tipos de máquinas de diversão.
O Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A, de 20 de Novembro, na esteira do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, visou apenas um único tipo de máquinas de diversão, ou de tipo flipper, a cujo regime foram depois sujeitos os outros tipos de máquinas pelo Despacho Normativo n.º 1/85, de 2 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.' série, n.º 1, de 29 de Janeiro de 1985.O...Resumo do conteúdo do documento.
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