Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A Plano Regional Anual para 2008 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea
p) do n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea
b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os Conselhos de Ilha, nos termos da alínea
f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para 2008. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2008. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 2007. O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Ma- nuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Dezembro de 2007. Publique -se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2008 Introdução A estrutura do Plano para 2008 compreende seis gran- des capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da Região; no terceiro capítulo são explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto são definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administração regional para o ano de 2008; no penúltimo capítulo encontra -se desenvolvida toda a programação material e financeira a executar; no sexto capítulo são referenciados elementos sobre o ponto de situação dos principais programas e iniciativas comu- nitárias em execução, bem como as relativas ao próximo período de programação 2007 -2013 e, finalmente, em anexo, disponibiliza -se toda a informação de natureza financeira, desagregada a nível de acção, sobre a progra- mação do Plano Regional de 2008. I -- Enquadramento internacional e nacional 1 -- Economia internacional O ambiente económico mundial registou no ano de 2006 uma expansão significativa e, apesar de indícios de abrandamento, as perspectivas de evolução para o próximo ano correspondem a níveis de utilização de recursos sufi- cientemente intensos para serem admitidas possibilidades de tensões inflacionistas.
O comércio internacional e as actividades produtivas continuam a registar índices significativos do ponto de vista de intensidade de crescimento, pelo menos em determina- dos sectores e regiões da economia global.
Todavia, e por outro lado, os mercados financeiros caracterizam -se por elevados níveis de volatilidade, agravando e dificultando o cálculo do risco, de tal forma que leva a admitir -se a possibilidade de contágios às economias reais.
Neste contexto, as medidas das diversas entidades de regulação e de orientação de políticas tornam -se pertinentes do ponto de vista de mercados e de instituições.
PIB ( 1 ) Desemprego ( 2 ) 2006 2007 2008 2006 2007 2008 EUA Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,3 2,2 2,7 4,6 4,7 5,0 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,3 2,2 2,8 4,6 4,8 5,0 Japão Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2 2,3 2,1 4,1 4,1 4,2 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2 2,3 1,9 4,1 4,0 4,0 China Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,7 10,5 10,4 4,1 4,0 4,0 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,7 10,0 9,5 - - - EUR 27 Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,0 2,9 2,7 7,9 7,2 6,7 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8 2,4 2,3 - - - Área do Euro Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,7 2,6 2,5 7,9 7,3 6,9 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,6 2,3 2,3 7,7 7,3 7,1 ( 1 ) PIB: CE, Real GDP growth; FMI, Annual percent change of Real GDP. ( 2 ) Desemprego: CE, Unemployment as % of total labour force; FMI, Percent of labor force.
Fontes: CE, Economic Forecasts, Primavera 2007; FMI, World Economic Outlook, Abril 2007. As organizações internacionais têm apresentado pre- visões de crescimento económico tendencialmente em baixa, mas de forma mais circunscrita a determinados espaços.
Efectivamente, há outros onde a conjugação do ritmo empresarial interno face às respectivas condições de financiamento é capaz de gerar condições e processos de crescimento de emprego, de rendimento disponível e de consumo.
Neste sentido compreende -se a necessidade de políticas monetárias «acomodatícias», apesar de necessidades de liquidez mais acentuadas na sequência da crise do crédito hipotecário de alto risco nos Estados Unidos da América do Norte.
Em termos de políticas orçamentais têm -se registado medidas de consolidação orçamental com redução signi- ficativa do défice que, todavia, deverão prosseguir para evitar que se repitam as experiências anteriores, quando a preparação insuficiente para o abrandamento económico deu origem a excessivos rácios de défice em prazos de tempo muito curtos.
Preços no Consumidor ( 1 ) Saldo Orçamental ( 2 ) 2006 2007 2008 2006 2007 2008 EUA Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,2 2,3 1,9 -2,3 -2,6 -2,9 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,2 1,9 2,5 -2,6 -2,5 -2,5 Japão Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -0,3 -0,1 0,3 -4,6 -3,9 -3,5 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,2 0,3 0,8 -4,3 -3,8 -3,5 China Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - - -0,4 -0,6 -0,6 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5 2,2 2,3 - - - Produto interno bruto e desemprego Preços e saldos orçamentais Preços no Consumidor ( 1 ) Saldo Orçamental ( 2 ) 2006 2007 2008 2006 2007 2008 EUR 27 Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,3 2,2 2,1 -1,7 -1,2 -1,0 Área do Euro Comissão Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2 1,9 1,9 -1,6 -1,0 -0,8 FMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2 2,0 2,0 -1,6 -1,2 -1,1 ( 1 ) Preços no consumidor: CE, General Index of consumer prices; FMI, Annual percent change of Consumer Prices. ( 2 ) Saldo orçamental: CE, General government balance as a percentage of GDP; FMI, General government fiscal balances as a percentage of GDP. Fontes: CE, Economic Forecasts, Primavera 2007; FMI, World Economic Outlook, Abril 2007. 2 -- Economia nacional As perspectivas de evolução da economia portuguesa para o próximo ano de 2008 apontam no sentido da recu- peração de um certo crescimento por via de dinâmicas em desenvolvimento e de condições de sustentabilidade.
O aumento do ritmo de crescimento previsto para a actividade económica decorre sobretudo da aceleração da procura interna.
A procura externa continuará a registar variações positivas através de exportações a integrarem- -se em processos de gradual adaptação a alterações do padrão de vantagens comparativas a nível global mas, até por condições de conjuntura nos mercados compradores, a sofrerem desaceleração de crescimento.
O pressuposto de crescimento da procura interna baseia- -se na componente de investimento associado a lógicas de alargamento e integração de mercados, com reestru- turação empresarial e utilização de capacidade produtiva disponível, que superem restrições de conjuntura.
As ou- tras componentes da procura interna (consumos privado e público) estão estruturalmente limitados pelos níveis de endividamento atingidos e pelos custos decorrentes da subida de taxas de juro aplicáveis ao crédito.
Indicadores para a economia portuguesa Taxa de variação anual, em percentagem (salvo indicação em contrário) 2006 2007 2008 PIB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3 1.8 2.2 Procura interna . . . . . . . . . . . . . . . . 0.2 0.8 1.6 Consumo privado. . . . . . . . . . . . 1.1 1.4 1.4 Consumo público . . . . . . . . . . . . -0.3 -0.1 0.3 Formação Bruta de Capital Fixo -2.0 0.6 3.1 Importações . . . . . . . . . . . . . . . . 4.2 3.4 4.2 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.1 7.2 6.5 Balança Corrente e de Capital ( % do PIB) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -8.7 -7.9 -8.1 Emprego. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0.7 0.3 1.0 Saldo orçamental ( % do PIB) . . . . . . -3.9 -3.7 -2.6 Preços no consumidor (IHPC) . . . . . . 3.0 2.5 2.3 Fonte: Banco de Portugal.
Admitindo -se o pressuposto de aumento dos custos nos mercados monetários e de restrições na balança de rendimentos, a sustentabilidade na capacidade de finan- ciamento da economia portuguesa dependerá de ganhos de rendimento através de valores em termos de troca dos bens e serviços da balança comercial e de poupança na balança energética. É neste contexto que se compreende a redução do défice da balança corrente e de capital de 8,7 % em 2006, para cerca de 8 % nos anos de 2007 e de 2008. A evolução do emprego aponta para algum realinha- mento com a evolução da actividade económica decorrente no âmbito privado, já que nas administrações públicas é assumida uma redução líquida do número de efectivos.
A desaceleração da inflação decorre da moderação do crescimento dos preços de importação e da evolução na componente energética.
II -- Análise da situação económica e social da Região 1 -- Evolução demográfica Os dados mais recentes da evolução demográfica con- tinuam a integrar -se na tendência do novo ciclo de cresci- mento revelado a partir do recenseamento da população em 2001. Este novo ciclo evidencia -se por ser mais...
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